Regulamentação das profissõesA única etapa que faltava para oficializar o projeto de lei, aprovado em 21 de dezembro, que previa a regulamentação das profissões na área da beleza já foi cumprida! Ontem, 18 de janeiro, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei nº 12.592.

Agora as profissões de: cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador foram oficializadas e são reconhecidas em todo o território nacional. Sendo obrigatório para quem atua nessas áreas obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes. Além disso, fica instituído para todo 18 de janeiro, o Dia Nacional desses profissionais.

Artigos vetados

A lei foi promulgada sob o veto de dois artigos:

Artigos 2o e 3o

“Art. 2o  As atividades de que trata o art. 1o desta Lei serão exercidas pelos:
I - portadores de diploma do ensino fundamental;
II - portadores de habilitação específica fornecida por entidades públicas ou privadas, legalmente reconhecidas;
III - profissionais que, embora não sejam portadores de diploma ou de certificado na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, estejam exercendo a profissão há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei.”
“Art. 3o  Para fins de aplicação dos preceitos desta Lei, o órgão competente no Brasil poderá revalidar diploma expedido em país estrangeiro, fornecido por cursos equivalentes aos mencionados nos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei.”

A presidenta justificou o veto com base no art. 5o, inciso XIII da Constituição que "assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.”

Confira também:

Projeto de lei regulamentas profissões na área da beleza